Governo do Paraná abre prescedente para rios sadios virarem esgoto até 2030

Governo do Paraná abre prescedente para rios sadios virarem esgoto até 2030 

Resolução aprovada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos rebaixa meta de enquadramento das águas para classe 4, a pior em termos de qualidade, até 2040

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Paraná (CERH) aprovou nesta quarta-feira (19), em Curitiba, uma resolução que rebaixa a meta atual de classificação dos rios paranaenses de classe 2 para classe 4 até o ano de 2040. Esta é a pior classificação dentre as estabelecidas pela Resolução No 357/2005 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), em um estado em que a classificação mais baixa até o momento era a classe 2. A aprovação coloca o Paraná na contramão do restante do país, uma vez que a Política Nacional de Recursos Hídricos pressupõe a melhoria da gestão das águas, para que seja assegurado o uso múltiplo das mesmas, o que a classe 4 de antemão não permite.

Segundo especialistas, a classe 4, na prática, sujeita um curso d’água a tornar-se um esgoto a céu aberto, sem qualquer controle do poder público. A clasificação coloca as águas como impróprias para consumo e diversos outros usos, exceto navegação e tratamento paisagístico. A diferença entre os critérios técnicos utilizados em cada uma das classes reflete a condução da preservação e fiscalização de cada uma delas por parte do órgão responsável.

“O esforço que deveria estar sendo feito era para manter os rios paranaenses na condição atual de classe 2, mas o setor de saneamento estadual não consegue realizar o serviço adequadamente e prefere o rebaixamento para não ser autuado. A classe 4 não espelha a condição do rio hoje. Não se pode colocar uma meta de um rio poluído para um rio que é limpo. Aplicaram a legislação ao contrário, em desfavor da comunidade para atender à ineficiência do setor. Rebaixar para a classe 4 é dar permissão de poluição a longo prazo”, declarou Maria Luisa Ribeiro, especialista da área de Recursos Hídricos da SOS Mata Atlântica.

Segundo ela, a medida não só dá margem para ações de inconstitucionalidade, com relação à preservação de um recurso natural de interesse público, como abre precedente para que se mantenham os rios na classe 4, o que fere direitos humanos e ecossistêmicos, uma vez que esse enquadramento não estabelece limites para padrão de lançamento de poluentes. “Foram os interesses de apenas um setor que condenaram o rio. A população não participou ativamente desse processo. É flagrante a omissão do poder público e a falência do setor de tratamento”, completou Maria Luisa.

Para o Deputado Estadual Rasca Rodrigues a resolução é um retrocesso. “Aprovar uma meta pior do que o próprio estado atual do rio é o pior posicionamento possível. O propósito de garantir a classe 2 para a maioria dos rios paranaenses e não ter nenhum enquadramento na classe 4 era assegurar a qualidade das águas superficiais do estado. Agora, rios limpos passarão direto para a classe 4 sem nenhuma supervisão do órgão. Os comitês são colegiados responsáveis por conservar as águas e não promover a sua deterioração”, defendeu.

A reunião foi questionada por ambientalistas, que entraram com um pedido de suspensão da mesma. “É obrigação de toda a sociedade mobilizar-se pela preservação de um meio ambiente equilibrado, por isso passamos a defender a necessidade de suspensão da reunião do CERH, bem como a proibição da aprovação dos planos que, na prática, autorizam a poluição de rios saudáveis, com flagrantes reflexos em áreas de interesse estadual, federal e transfronteiriças”, diz trecho da denúncia feita junto ao Ministério Público Estadual e Federal.

A aprovação do marco regulatório para o enquadramento dos rios paranaenses foi vencida por apenas um voto. O resultado foi comemorado pelo Instituto das Águas do Paraná (ÁguasParaná), e pela Secretaria de Meio Ambiente do Paraná, que afirmou que “é preciso perseguir objetivos possíveis”. O Estado do Paraná possui 16 bacias hidrográficas, com vertentes para a sub-bacia do Paranapanema, do Rio Paraná e do Atlântico, possuindo uma riqueza incomum em matéria de recursos hídricos.

“A prioridade dos conselhos e comitês de bacias deve ser preservar e reverter a poluição das águas, mas ao invés disso essa resolução legaliza a morte dos rios paraenses. Em época de insegurança hídrica e às vésperas de o Brasil sediar o 8o Fórum Mundial da Água, em 2018, isso demonstra o atraso e o pior exemplo que o Paraná poderia dar ao restante do país em matéria de gestão das águas”, afirmou Mauri Pereira, ex-diretor e secretário-executivo da Rede Brasil de Organismos de Bacias Hidrográficas (Rebob), e professor do curso de pós-graduação em Sustentabilidade de Recursos Hídricos da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Para o Professor de Ecologia Microbiana e ex-presidente do Comitê de Bacia do Rio Tibagi, Galdino Andrade, o tratamento ineficiente dos cursos d’água no Estado é um fato. “A tecnologia utilizada pela Sanepar [Companhia de Saneamento do Paraná] é ruim a ponto de obrigar a diluição de quase 50% da carga orgânica, poluindo os rios. Todas as Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) devem ser adequadas com tratamento tercerário”, afirmou.

De acordo com a advogada da Fundação Internacional Arayara, Suhellen Prestes, o reenquadramento para pior refere-se à previsão de contaminação por esgotos domésticos, comerciais e poluição urbana difusa. “A previsão de reenquadramento transforma a maioria dos trechos em enquadramento 3 e 4. Mas existe tecnologia eficaz e acessível para controle e prevenção da degradação das águas. Não se pode admitir que se autorize a poluição, para que depois se reduza o dano de trechos que atualmente são classe 1 ou 2”, defendeu ela.

Outro trecho da ação civil pública, encampada pela Arayara e pela organização Vigilantes da Gestão Pública, criminaliza a decisão do CERH: “Não é muito dizer que o lançamento de efluentes é crime ambiental e deve ser assim perseguido pelas autoridades e não ser prevista meta para poluição, na maioria, registre-se por lançamento de esgotos domésticos, plenamente passíveis de tratamento adequado pelo ente responsável, que aliás, é prestador de serviço público, com dever ainda mais acentuado de preservação de recursos naturais e inesgotáveis.

A decisão do conselho não só vai contra a lei de recursos hídricos nacional e estadual, como também não segue a recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU), segundo a qual todo cidadão deve ter acesso a água e esgoto tratado até 2030.

 

FONTE: FONASC.CBH